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Proposição: PL 292 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2008
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13108 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21119.01.00/08-5
Assunto:
contrato emergencial profissional área técnica tratamento penal susepe advogado assistente social psicólogo
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta